Contrato

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Contrato 2017-08-15T00:14:44+00:00

Contrato de prestação de serviço

1. PARTES

1.1 O presente contrato regula a prestação de serviços de hospedagem de site na internet estabelecido entre a empresa Cibernética Sistemas, com sede na Rua Luiz Carlos Ribeiro, nº 86, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.841.712/0001-40, com inscrição estadual isenta, doravante designada CONTRATADA, e a pessoa física ou pessoa jurídica, identificada na Confirmação Contratual, doravante denominado CLIENTE.

2. OBJETO

2.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de hospedagem de site na internet.
2.2 Entende-se por ?hospedagem de site na internet?, a locação de espaço virtual na internet para a colocação de páginas, imagens, e-mails, banco de dados, entre outros.
2.3 O serviço de hospedagem poderá ser prestado em diversas modalidades, cabendo ao CLIENTE, quando da contratação dos serviços pelos meios disponibilizados, a escolha de uma dessas modalidades, denominadas pela CONTRATADA de ?planos?, que integrarão o presente.
2.3.1 A alteração de plano de hospedagem de site na internet implicará alteração nos custos, conforme o caso.
2.3.2 Serviços adicionais serão prestados pela CONTRATADA mediante aceite pelo CLIENTE do contrato correspondente.
2.4 A prestação de serviço de hospedagem de site na internet disponibilizado pela CONTRATADA ao CLIENTE está limitada em tráfego mensal e espaço em disco, de acordo com o plano escolhido pelo CLIENTE. Caso o plano escolhido pelo cliente contemple tráfego mensal de dados ilimitado, este limite específico não se aplica, porém ainda é válida a cláusula 7.5.
2.4.1 Para fins desse contrato, entende-se por tráfego mensal o movimento de dados realizado na conta do CLIENTE, considerando-se o referido movimento em MegaBytes em todos os envios (uploads) e recebimentos (downloads) de arquivos na conta contratada, através de acesso FTP ou correio eletrônico do CLIENTE e/ou de seus usuários, e de todos os acessos a seus websites, entre o primeiro e último dia de cada mês.
2.4.2 Para fins desse contrato, entende-se por espaço em disco o espaço físico disponível para o CLIENTE no disco rígido do servidor da CONTRATADA, contado em MegaBytes.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1 Este contrato tem prazo de vigência indeterminado.
3.2 A vigência acompanhará a manutenção dos pagamentos da seguinte forma:
3.3 Realizado o pagamento antecipado de uma mensalidade, o CLIENTE terá direito a 1 (um) mês de hospedagem.
3.4 Caso haja atraso ou suspensão do pagamento, o serviço prestado pela CONTRATADA poderá ser interrompido e o contrato suspenso.

4. DO PAGAMENTO:

4.1. O pagamento será sempre feito adiantado em relação à prestação do serviço e terá valor estipulado de acordo com a modalidade escolhida.
4.2 Após o pagamento da primeira mensalidade o CLIENTE terá direito a 30 dias de prestação de serviço.
4.3 No 11º dia de atraso da mensalidade, a prestação do serviço será interrompida de imediato pela CONTRATADA até que seja regularizado o pagamento, ficando o acesso a arquivos, informações e e-mails referentes à conta do CLIENTE (e de seus clientes tratando-se de revendedores) bloqueados.
4.4 Caso o CLIENTE comunique expressamente o atraso, com antecedência mínima de 05 dias do vencimento da mensalidade poderá, a critério da CONTRATADA, continuar usufruindo do serviço prestado por um prazo máximo de 20 (vinte) dias. Findo esse, o serviço será interrompido impreterivelmente.
4.5 Caso o pagamento não seja realizado em até 60 (sessenta) dias após o vencimento da mensalidade, fica o presente contrato rescindido de pleno direito.
4.6 Ainda não transcorrido o prazo estipulado no item ?4.5?, fica a critério da CONTRATADA renegociar o contrato e voltar a prestar o serviço da forma habitual, após o pagamento do valor devido.
4.7 Havendo atraso no pagamento das mensalidades ou demais valores acordados pelos contratantes (como exemplo, taxa cobrada sobre Backups extras), o CLIENTE fica ciente e aceita que lhe será cobrada multa de 2% sobre o valor do débito e juros de 1% ao mês, proporcional ao período atrasado.
4.8 Os débitos somente serão considerados como saldados após a efetiva compensação bancária no sistema da CONTRATADA, o que pode demorar até 48 (quarenta e oito) horas úteis.
4.9 Os serviços adicionais solicitados pelo CLIENTE, somente serão ativados após enviado o comprovante de pagamento para a CONTRATADA via e-mail, salvo acordo prévio entre as partes.
4.10 A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar os valores de seus serviços mediante notificação ao CLIENTE com 15 (quinze) dias de antecedência da data em que estas entrarão em vigor, bem como prover serviços adicionais somente ao assinante que estiver em dia com suas mensalidades.
4.11 A CONTRATADA poderá enviar e-mails de lembrete ao CLIENTE antes do vencimento da mensalidade e depois, caso haja atraso.

5. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

5.1 A CONTRATADA opera como provedor de serviços para a internet, através de hospedagem compartilhada ou dedicada possuindo para tanto, computadores disponibilizados e utilizados como servidores interligados à internet, proporcionando o envio/ e ou recepção de informações e/ou mensagens através de computadores conectados à rede mundial de computadores.
5.2 Para a utilização do serviço disponibilizado, o CLIENTE deverá ter acesso a computadores com acesso à internet previamente disponível, não tendo a CONTRATADA qualquer responsabilidade sobre esse particular ou sobre quaisquer problemas no acesso do CLIENTE ou seus usuários, causados pelo seu prestador de serviços.
5.3 O CLIENTE poderá utilizar um sistema ?Painel de controle?, disponibilizado pela CONTRATADA para controlar as diversas funções que lhe serão proporcionadas.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Viabilizar a conexão dos servidores à internet como maneira de operacionalizar a exibição do conteúdo do CLIENTE, administrando, inclusive, o ambiente em que este estiver alojado.
6.2 Zelar pela eficiência e efetividade de suas redes, adotando todas as medidas para evitar mau funcionamento das mesmas.
6.3 A CONTRATADA manterá o serviço de hospedagem de sites sempre à disposição do CLIENTE, podendo, eventualmente, sofrer interrupções sem aviso prévio devido a: (a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços (como por exemplo, ataques de hackers); (d) falta de fornecimento de energia elétrica; (e) interrupção ou suspensão dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações; e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
6.3.1 A CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos e ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item ?6.3?.
6.4 A CONTRATADA compromete-se a localizar eventuais problemas de interrupção na transmissão de dados entre o servidor que alojar o conteúdo do CLIENTE e a internet.
6.5 A CONTRATADA compromete-se a realizar todos os esforços para bloquear os acessos indevidos e lesivos ao servidor em que estiverem inseridos os conteúdos do CLIENTE, sem contudo, responsabilizar-se por eventuais danos ou prejuízos decorrentes da transposição do site do cliente através da Internet.
6.6 A CONTRATADA compromete-se a fornecer suporte técnico ao CLIENTE consistente de informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de e-mails e acesso a outros serviços.
6.7 O suporte técnico somente será prestado via e-mail e telefone, sempre em horário comercial.
6.8 Não está incluído na presente prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento ou instalação de páginas HTML ou de scripts CGI, Perl, PHP, ASP, Javascript, MySQL, ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em Internet, nem mesmo operação de aplicativos como Front Page, Dreamweaver, Flash, Softwares de FTP ou quaisquer outros.
6.9 O suporte técnico limita-se apenas a prestação do serviço de hospedagem de arquivos na Internet, não atendendo também a solicitações de alterações personalizadas no software de comércio eletrônico, disponibilizado com as configurações do servidor, painel de controle ou qualquer outro programa disponibilizado em nossos pacotes.
6.10 A CONTRATADA não está obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja estabelecido neste contrato.

7 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

7.1 Visando manter uma maior segurança para as partes que aqui acordam, o CLIENTE deverá manter uma cópia tipo backup de todos os seus sites em seu computador. A CONTRATADA oferece recursos através de seu painel de controle e servidor FTP para o cliente realizar backup de seus dados, quando desejar.
7.2 Ao CLIENTE será vedado: (a) transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal, de seu país de origem ou de qualquer outro; (b) disponibilizar ou armazenar quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, incluindo MP3, MPEG, ROM ou emuladores ROM, vídeos, animes, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal; (c) promover ou divulgar informação instrutiva sobre atividades ilegais, induzir dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo; (d) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 (dezoito) anos de idade; (e) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de conteúdo grotesco ou ofensivo para a comunidade Web, que pode incluir, mas não se limitando a isso, fanatismo, racismo, ódio ou profanação; (f) transmitir, armazenar ou divulgar qualquer material relacionado a hacking ou pornografia infantil, incluindo links para outros sites com conteúdos semelhantes; (g) enviar SPAM ou abusiva e generalizadamente e-mails ou enviá-los sem solicitação do(s) destinatário(s), partindo de um servidor da CONTRATADA; (h) enviar SPAM, ou abusiva e generalizadamente e-mails sem solicitação do(s) destinatário(s), partindo de qualquer outro servidor, externo a rede da CONTRATADA, com a intenção de promover qualquer domínio hospedado nos servidores da CONTRATADA, ou cujo e-mail de retorno pertença a um domínio hospedado nesses servidores. (i) enviar mais de 1.000 (mil) e-mails por dia por conta de hospedagem, mesmo que sejam esses legítimos e solicitados, como, por exemplo, newsletters; (j) enviar mais de 200 (duzentos) e-mails por hora, através de um mesmo domínio, mesmo que sejam esses legítimos e solicitados. Também é vedado o envio de newsletters de qualquer natureza; (k) tentar operar IRC ou BOTS de IRC nos servidores da CONTRATADA; (l) abuso de tarefas tipo CRON; (m) utilizar programas ou scripts que, por qualquer razão, prejudiquem o funcionamento normal do servidor ou exijam excesso de recursos de sistema; (n) transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é de uso exclusivo do CLIENTE; (o) tentar, ou efetivamente quebrar as senhas ou invadir os sites alheios, a partir de um servidor da CONTRATADA; (p) fornecer à CONTRATADA dados falsos através do formulário de solicitação de serviços; (q) aceitar clientes que não cumpram rigorosamente todas as políticas de uso aqui estabelecidas.
7.2.1 O desrespeito às proibições indicadas nas alíneas ?a? até ?j?, ?l?, ?m? previstas na cláusula ?7.2? do presente contrato, será punido com a imediata suspensão da prestação do serviço pela CONTRATADA, por um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem necessidade de aviso prévio.
7.2.2 O desrespeito às proibições indicadas nas alíneas ?k?, ?o?, ?p? e ?q? prevista no item ?7.2? do presente contrato, será imediatamente punido com cancelamento de conta e rescisão contratual, além das medidas judiciais cabíveis, independentemente de notificação.
7.3 Fica estipulado que, visando manter uma maior segurança das partes que aqui acordam e de terceiros, o CLIENTE concorda e aceita que a CONTRATADA suspenda temporariamente o funcionamento de um site ou grupo de sites do CLIENTE, caso os mesmos estejam sofrendo ataques, por parte de terceiros, via internet (DDOS ou DOS). Saliente-se que tal medida visa não só a proteção da CONTRATADA, mas também garantir a integridade e funcionamento de toda a rede, inclusive do serviço prestado diretamente ao CLIENTE.
7.3.1 Compete ao CLIENTE, informar aos seus próprios clientes (ou terceiros) sobre eventuais interrupções na prestação de serviço em virtude da hipótese mencionada na cláusula ?7.3? do presente contrato, bem como responsabilizar-se legalmente perante esses, caso, porventura, seja necessário.
7.4 É proibido o uso de servidor da CONTRATADA para manter backups de qualquer natureza ou utilizar o serviço como disco virtual, hospedagem de arquivos de vídeo ou áudio com conteúdo de filmes, programas de TV ou músicas (tendo ou não licença autoral para esta finalidade) e softwares para download.
7.5 Com a finalidade de manter o servidor em perfeito funcionamento é permitido o uso de até 256 kbps (duzentos e cinquenta e seis kilobits de dados por segundo) por site hospedado pelo CLIENTE. Caso algum site do CLIENTE utilize uma taxa de transmissão de dados superior a esta, a CONTRATADA poderá reduzi-la a este limite mencionado.
7.6 Para manter o perfeito funcionamento do servidor de banco de dados MySQL, o CLIENTE terá um limite de 25 conexões simultâneas por banco de dados, independente do site.
7.7 Cada domínio (site) hospedado pelo CLIENTE, poderá utilizar, no máximo, 1GB de memória RAM e 12% de um CPU (processador) físico. Qualquer uso acima destes limites, será bloqueado, temporariamente, automaticamente pela CONTRATADA.
7.8 Aos clientes que desejarem aumentar os limites de memória e CPU de um domínio específico, cabe solicitar à CONTRATADA formalmente esta necessidade, cabendo exclusivamente à CONTRATADA, definir se poderá oferecer tal recurso adicional, e seu respectivo custo.
7.9 A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas em acesso aos sites causadas por excesso de recursos utilizados pelo domínio hospedado pelo CLIENTE, pois precisa manter o servidor em perfeito funcionamento, devendo assim limitar os domínios hospedados a fim de manter a ordem de recursos de CPU e memória do servidor.

8 NOME DO DOMÍNIO

8.1 O nome de domínio é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, cabendo a ele verificar as condições legais do nome que emprega, bem como cobrir todas as despesas referentes ao registro e renovação do mesmo, se for esse o caso.
8.2 Será de inteira responsabilidade do CLIENTE, nas esferas penal e civil, o nome de domínio que adotar.

9 ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO.

9.1 A solicitação de alteração de plano contratado deverá ser realizada pelo CLIENTE, somente através de e-mail.
9.2 Quando houver mudança de plano, o novo valor será cobrado na próxima mensalidade. Fica ressalvado o período em que o CLIENTE já houver pago o plano anterior e passou a utilizar o novo plano, hipótese em que a diferença será aplicada no próximo mês.
9.3 Eventuais encargos, referentes a essa possível alteração de plano, serão de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

10. PAINEL DE CONTROLE.

10.1 A medição de utilização de recursos do plano contratado, tais como espaço em disco e tráfego mensal será medido pelo CLIENTE através da ferramenta ?painel de controle?.
10.2 O ?painel de controle? varia de acordo com o plano de hospedagem contratado pelo CLIENTE, podendo ser CPANEL para usuários do sistema operacional Linux, HOSTING CONTROLLER ou HELM para usuários do sistema operacional Windows.
10.3 Toda a manutenção do site do CLIENTE relativa a atividades tais como a criação de contas de e-mail, análise de estatísticas e recursos utilizados, deverá ser realizada exclusivamente através do ?Painel de Controle?.
10.4 Qualquer incoerência encontrada pelo CLIENTE deverá ser notificada à CONTRATADA para que essa realize uma investigação e emita posteriormente um relatório esclarecedor.

11. LOGIN E SENHA DE ACESSO.

11.1 O CLIENTE poderá alterar sua senha sem que seja cobrada qualquer quantia adicional.
11.2 A CONTRATADA reserva-se o direito de trocar a senha a qualquer momento, hipótese em que informará ao CLIENTE por e-mail a nova senha, exceto se o mesmo estiver com pagamentos em atraso.
11.3 A manutenção e guarda do login e da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, não cabendo à CONTRATADA nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido ou por eventuais prejuízos advindos em virtude de seu extravio.

12. RESCISÃO CONTRATUAL.

12.1 O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
(a) Descumprimento de qualquer cláusula contratual; (b) Falência, dissolução ou liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial de quaisquer das partes.
12.2 É facultado às partes o direito de rescindir o presente contrato a qualquer tempo; o que deverá ser feito, se for por parte da CLIENTE, por meio de comunicação escrita por e-mail, justificando-se com antecedência mínima de 07 (sete) dias do vencimento da próxima mensalidade.
12.3 Em qualquer hipótese de extinção do presente contrato, ressalva-se o direito das partes a pleitear indenização por perdas e danos eventualmente verificados, bem como o direito da CONTRATADA de receber, se necessário por via judicial, as quantias devidas e não pagas pelo CLIENTE.

13 RESPONSABILIDADE SOBRE TRIBUTOS.

13.1 Os tributos bem com os diversos encargos fiscais que forem devidos em virtude dos serviços previstos neste contrato, serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a qualquer reembolso.

14 DISPOSIÇÕES FINAIS.

14.1. Estas cláusulas e a confirmação contratual constituem manifestação expressa e válida da vontade de ambas as partes em relação às condições estabelecidas, substituindo toda e qualquer conversação, acordos orais ou escritos que por ventura tenham sido realizados em data anterior à assinatura do presente contrato.
14.2 A declaração de nulidade ou invalidade, por sentença judicial, de quaisquer das cláusulas ou previsões contidas nesse contrato, ou em suas eventuais alterações, não afetarão a validade e eficácia daquelas cláusulas ou previsões que não tenham sido atingidas por dita nulidade ou invalidez.
14.3 Qualquer renúncia, por quaisquer das partes, de quaisquer dos direitos ou faculdades decorrentes deste Contrato deverão ser feitas por escrito e enviadas por e-mail.
14.4 Aplica-se a esse contrato o disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro/2002, referentes ao ?caso fortuito? e ?força maior?.
14.5 Qualquer comunicação, solicitação ou alteração referente ao presente contrato e ao serviço prestado somente será válida se manifestada através de e-mail.
14.6 A CONTRATADA reserva-se o direito de mudar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.
14.7 O CLIENTE concorda que a CONTRATADA poderá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta nos caso previstos de suspensão e cancelamento mencionados no presente instrumento, se porventura houver ordem ou solicitação de autoridades legalmente constituídas ou ordem judicial.
14.8 O CLIENTE se responsabiliza por todos os danos oriundos de sua indevida utilização dos serviços, e se compromete a indenizar e inocentar a CONTRATADA de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridas por terceiros.
14.9 O CLIENTE obriga-se a manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados. Toda e qualquer alteração deverá ser comunicada à CONTRATADA.

15 LEI APLICÁVEL.

15.1 A Lei aplicável será a brasileira, no regimento do presente contrato.

16 FORO

16.1 Para solucionar eventual demanda restante do presente contrato, as partes elegem o Foro de Belo Horizonte/MG como competente, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Missão

Soluções com qualidade;

Atendimento diferenciado;

Prazo de entrega.

Visão

Ser reconhecida nacionalmente;

Superar as expectativas dos clientes;

Prover soluções com eficiência;

Valores

Ética em todas as relações;

Transparência;

Comprometimento;

Paixão por tecnologia e inovação.